Petição pelo referendo ao tratado de Lisboa

Petição Pelo Referendo ao Tratado de Lisboa

To: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

PETIÇÃO PELO REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA

O Tratado de Lisboa, também designado como Tratado Reformador, marca um momento decisivo na história dos cidadãos europeus. Mas a quase totalidade das pessoas desconhece o Tratado que lhes determinará muito da sua vida.
A nós, portugueses, foi prometida informação, esclarecimento e possibilidade de escolha. Foi prometido no programa eleitoral do Partido Socialista e solenemente reiterado no Programa de Governo. E o prometido é devido!
Os portugueses têm o direito a conhecer e a escolher o que determina as decisões fundamentais. Aquelas que têm a ver com a política monetária, com implicações no emprego e nas políticas orçamentais, com a protecção ambiental e a identidade marítima do país, com soluções de paz para conflitos internacionais.
Queremos que se cumpra a promessa do referendo e que cada eleitor exerça o seu direito democrático de dizer sim ou não.

Assim, cumprindo os preceitos constantes da Lei Orgânica do Regime do Referendo, Lei 15-A/98 de 3 de Abril, propomos a realização de um referendo sobre algumas das matérias fundamentais do Tratado de Lisboa com as seguintes três perguntas:

1.Concorda que a gestão dos recursos biológicos do mar seja uma competência exclusiva da União Europeia?

2.Concorda que o Parlamento Europeu não possua nenhum mecanismo de tutela sobre o Banco Central Europeu (BCE), de forma a influenciar a condução da sua política monetária?

3.Concorda que os Estados-membros reforcem progressivamente as suas capacidades militares, no âmbito dos compromissos com a NATO?


Petição

Um pouco de história

A NATO, em articulação com a Base das Lajes, foi um importante sustentáculo do regime fascista, um apoio notório, ainda que semi-clandestino, ao esforço de guerra colonialista, um aguilhão e uma garantia de segurança para as conspirações contra o 25 de Abril e, finalmente, a escola de formação dos altos dirigentes militares que dirigiram a guerra colonial, a perderam e depois mantiveram as Forças Armadas imutáveis e sempre prontas a repetirem esses gloriosos tempos, apagando delicadamente o sobressalto hirsuto do PREC..

A NATO teve e tem um papel decisivo na criação de uma elite política e de uma elite militar subservientes e ideologicamente preparadas para colocar Portugal, o seu território e o seu ânimo, como instrumento directo da estratégia dos EUA. Com a NATO, as FA’s portuguesas tornaram-se no primeiro factor, usado pelo poder político, de alienação dos altos valores que é suposto, constitucionalmente, defenderem: a soberania, o território e a liberdade. A credenciação NATO, negada aos mais eminentes dirigentes do 25 de Abril, é disso exemplo descarado.

Por seu lado o General da CIA Vernon Walkers lamentava em visita a Lisboa, em 1974, a prisão desses “1800 bons portugueses” que eram os PIDES. Foi atendido no seu estremecimento como todos nos lembramos.

O aeroporto das Lajes foi construído sob a supervisão do General Humberto Delgado, que teve um papel decisivo para colocar a base ao serviço dos aliados, depois de muitas hesitações de Salazar quanto à colaboração com os ingleses na defesa do Atlântico Norte contra os ataques dos submarinos nazis.

Antes, em 1944, foi construído pelas Forças Armadas norte-americanas um aeródromo na ilha de Santa Maria, servindo de plataforma de passagem de tropas.Durante décadas, a infra-estrutura foi o principal motor económico da ilha, já que representava uma escala obrigatória para os aviões que cruzavam o Atlântico.

Esta não foi a primeira incursão dos EUA nos Açores. Desde os fins do século XIX, quando o imperialismo norte-americano se assume em definitivo, depois das vitórias sobre os espanhóis em Cuba e nas Filipinas, que os EUA manifestaram interesse em ter uma base naval nos Açores chegando a concretizar-se esse interesse ainda durante a primeira guerra mundial com uma base naval da marinha dos EUA em S. Miguel.

Depois da saída dos ingleses da Terceira, os EUA ocuparam o aeródromo das Lajes.

Desde esse dia 6 de Setembro de 1951, a Base das Lajes ficou hipotecada à estratégia dos EUA .
A utilização da Base das Lajes assegurou uma certidão de bom comportamento para o Estado fascista e sua aceitação como membro de pleno direito da NATO .

O fascismo derrotado em todo o mundo, podia continuar no seu avatar luso, complemento do ibérico, em estreita relação com a democracia vitoriosa na Europa.

As esperanças do povo portugês com a derrota dos nazis, não foram correspondidas pelas potências ocidentais. Estas preferiram contar com um ultracolonialismo fascista, em última instância subordinado, do que apoiar qualquer movimentação política democrática.

Durante os anos da guerra colonial com a Base das Lajes Salazar assegurou a neutralidade formal dos EUA na ONU, abstendo-se nas muitas resoluções condenatórias (apesar de no terreno apoiarem a FNLA e a UNITA,) e equivaleu ainda a uma garantia para utilização de material NATO na guerra colonial.

As autoridades portuguesas sempre fizeram alarde das vantagens socioeconómicas da presença dos EUA nas Lajes, o que não passou e não passa de mais um salamaleque de servo integral, pois ninguém é capaz de se lembrar de quais são essas vantagens. Na renovação do acordo em 1979 (até 83) foram assegurados 80 milhões de dólares para a economia dos Açores e 60 para gastar em armas dos EUA, para a formação da Brigada NATO (blindada aerotransportada). O antigo Presidente do Governo Regional e ex-Presidente da AR Mota Amaral, fala em meio bilião de dólares de benefícios globais. Ele saberá do que fala.

Ainda como compensação material pela utilização da Base das Lajes, Portugal tem direito (obrigação!) à aquisição de material obsoleto aos Estados Unidos.

Segundo o acordo de cooperação e defesa celebrado entre os EUA e Portugal, a utilização da Base para o trânsito de aviões militares norte-americanos decorre de compromissos no âmbito da NATO ou de missões internacionalmente homologadas. Basta um aviso prévio dos EUA, que normalmente não acontece ou acontece em cima da hora, ou é dito que aconteceu. A doutrina é clara: para que serve o aviso? Portugal concorda sempre. Essa autorização estendeu-se aos próprios voos israelitas quando Israel, no verão de 2006 invadiu o Líbano violando todas as nos«rmas internacionais, como aliás fizeram os EUA e a Grã-Bretanha em 2003 quando destroçaram o Iraque.
A Base das Lajes tem 3 funções principais na estratégia dos EUA
- defesa das rotas marítimas
- estação de serviço e reabastecimanto
- entreposto de armas nucleares.

Durante a Guerra Fria, a maior parte do aviões de ataque e intercepção destinados a Israel, Itália, Espanha, Inglaterra e Alemanha, com uma autonomia inferior às 2500 milhas (F100, F105, F4 e F15A) faziam ali escala.

A presença de armas nucleares na Base das Lajes nunca foi contestada pelo Estado português e a população açoreana sempre foi mantida na ignorância dos riscos que corria e corre com o estacionamento de submarinos nucleares no porto de Vila Praia da Vitórian e ao largo do arquipélago. Assim como nada se sabe da instalação quase certa de silos de armas nucleares na Base e no interior da Ilha.

A denúncia feita por mim em 1980 na Assembleia da República da mais que provável existência e do trânsito de armas nucleares nos Açores, mereceu o mais surpreendente silêncio da parte dos principais partidos.

Os EUA começaram por usar a base como ponto de abastecimento e depósito dos voos transatlânticos para África. As Lajes permitiram à força aérea dos EUA encurtar os voos em cerca de 70 a 40 horas duplicando a capacidade de fornecimentos à frente africana.

Depois tornou-se base de abastecimento durante a guerra fria. Sem ela os EUA e toda a Europa Ocidental teriam falhado na necessária cobertura durante todo aquele período. Em consequência, em 1953, a base foi transformada na 1605ª Base Aérea.

Durante a maior acção de Guerra, na Guerra do Golfo, as Lajes desempenharam um importante papel desde o primeiro dia e apoiaram mais de 12.000 aeronaves.Todas as operações principais dos EUA na Europa, Sudoeste asiático e África, utilizaram o apoio da base das Lajes. Destacam-se as operações Vigilância no Sul em 1994 e Tempestade do Deserto em 1998.

Se os EUA decidirem abandonar a base das Lajes, podem remover qualquer material móvel (equipamento, maquinaria, abastecimentos, estruturas temporárias) que lhes pertença. No entanto, Portugal terá que pagar aos norte-americanos o equipamento que considere essencial manter para o funcionamento da base aérea das Lajes.

Os norte-americanos não pagam renda pela utilização das instalações onde se movimentam, em tempo de paz, cerca de 6500 pessoas.

O comando norte-americano da Base das Lajes foi e continua a ser fértil em violações graves da Lei portuguesa no que toca aos direitos dos trabalhadores, rebaixando-se sistematicamente o Estado português à vontade do inquilino/dono.

Em 1995, entrou em vigor o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, assim como o Acordo Técnico e o Acordo Laboral que regulam a utilização das Lajes e revogam todos os acordos bilaterais existentes até à data.

No entanto continua a não haver “memória de nenhuma decisão favorável aos trabalhadores que tenha sido respeitada pelos americanos, seja efectuando a sua reintegração ou pagando indemnizações" dizem os sindicatos.

A situação laboral que se vive na Base das Lajes, em resultado, designadamente, do incumprimento sistemático do acordo laboral e do regulamento de trabalho assinado pelos governos de Portugal e dos Estados Unidos da América levou mais uma vez, há um ano, a comissão de trabalhadores portugueses na Base das Lajes a denunciar que alguns alguns artigos do acordo em causa "são claramente violados" pelos norte-americanos, caso do regulamento de trabalho e pagamento de retroactivos e de horas extraordinárias.

Existe, ainda, uma clara ocupação de postos de trabalho portugueses por civis norte-americanos, na situação de dependentes, problemas para os quais, até à data, não têm existido uma solução aparente.

citando o blog > http://stopnato.blogspot.com/

O pedido está fundamentado. Vão ou já o levaram a tribunal?